Respostas com a norma à vista
Cada resposta indica a norma, o artigo ou a decisão em que se funda. Quando a resposta não pôde ser confirmada em fonte oficial, é assinalada.
Que Estados da CPLP têm lei de protecção de dados?
Portugal, Brasil, Angola, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Guiné Equatorial dispõem de lei geral. Moçambique tem proposta aprovada em Conselho de Ministros em 3 de Março de 2026, ainda não aprovada pelo Parlamento. Guiné-Bissau e Timor-Leste não dispõem de lei geral, subsistindo apenas protecção constitucional.
E quantos têm autoridade em funcionamento?
Cinco: Portugal, Brasil, Angola, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe. Na Guiné Equatorial a lei prevê um órgão, [mas a sua constituição efectiva não foi confirmada.] Nos restantes Estados não existe autoridade constituída.
Que Estados têm regime expresso de acesso ao processo clínico?
Apenas Portugal e Brasil. Nos restantes Estados com lei de protecção de dados, o acesso resulta do direito genérico do titular e do regime reforçado dos dados de saúde, [não tendo sido localizada norma sectorial específica em nenhum deles.]
Como é que o Brasil trata a propriedade do prontuário?
A Resolução do Conselho Federal de Medicina n.º 1.821/2007 distingue: o prontuário é propriedade física da instituição prestadora, mas os dados nele contidos pertencem ao paciente e só podem ser divulgados com a sua autorização ou por dever legal. É uma construção distinta da portuguesa, que atribui ao titular a propriedade da própria informação de saúde.
A ANPD ainda se chama Autoridade Nacional?
Não. A Lei n.º 15.352, de 25 de Fevereiro de 2026, transformou-a em Agência Nacional de Proteção de Dados, agência reguladora de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça. A designação anterior deixou de ser correcta.
Existe algum instrumento comum da CPLP?
Existe a Carta de Direitos e Princípios em Ambientes Digitais, assinada em Julho de 2024, com a privacidade e a cibersegurança entre os dez pilares, e o Plano Estratégico de Cooperação em Saúde 2023-2027. [Não foi identificado qualquer instrumento da CPLP especificamente sobre protecção de dados pessoais ou sobre interoperabilidade de dados de saúde.]
O que é a Rede Lusófona de Proteção de Dados?
É a rede de cooperação entre autoridades de protecção de dados de língua portuguesa, criada em 25 de Junho de 2024 pela Declaração de Lisboa, com estatutos aprovados em 20 de Março de 2025. Reúne seis membros desde a adesão de Macau, em 8 de Abril de 2026. A presidência cabe ao Brasil e o secretariado permanente a Portugal.
Porque é que este sítio assinala tanto conteúdo como não confirmado?
Porque é verdade. O acesso automatizado aos jornais oficiais de vários Estados da CPLP não é possível, e muitas compilações internacionais assentam em fontes secundárias desactualizadas. A alternativa a assinalar seria afirmar sem verificar — que é precisamente o que torna inutilizável a maior parte da informação disponível sobre esta matéria.