Secretariado
Secretariado Técnico
Secretariado técnico de referência normativa: constituição e manutenção do acervo documental verificado, com registo de fontes e datas de verificação.
Funções
O que o secretariado técnico faz
Acervo documental
Constituição do acervo de diplomas verificados, com cópia da fonte oficial e data de verificação.
Registo de verificação
Manutenção do registo do que foi verificado, por quem e em que data — condição de defensabilidade da documentação.
Actualização calendarizada
Calendarização da reverificação periódica das normas em ordens jurídicas em transformação.
Preparação de referências
Preparação das referências normativas para inclusão em peças formais, com indicação do grau de confirmação.
O secretariado técnico é uma função de apoio administrativo qualificado. Não substitui a decisão do responsável pelo tratamento nem a apreciação jurídica de casos concretos, que permanecem na esfera dos serviços de compliance e accountability.