Ficha técnica · DSL-04
Transferências de dados de saúde entre Estados lusófonos
Enquadramento das transferências de dados de saúde entre Estados lusófonos, com identificação do fundamento aplicável em cada sentido do fluxo.
Entregáveis
- Mapa dos fluxos e do fundamento aplicável em cada sentido
- Análise do regime das transferências internacionais quando Portugal seja origem ou destino
- Instrumentos contratuais recomendados
- Nota sobre a ausência de instrumento comum da CPLP
Base normativa verificada
- Capítulo V do RGPD, quando aplicável
- Legislação nacional de cada Estado
Como se contrata
O serviço é precedido de uma sessão de enquadramento sem custo, destinada a confirmar a adequação do âmbito à situação concreta. Da sessão resulta proposta com objecto, prazo, entregáveis e preço fechado. A proposta identifica expressamente o que fica fora do âmbito.
Os serviços de compliance e accountability prestados não constituem patrocínio judiciário nem apreciação clínica. Quando a situação o exija, é indicada e articulada a intervenção do profissional habilitado.